ASSEGURAR OS DIREITOS DOS ANIMAIS

A Lei nº8/2017 de 3 de Março, na sequência de uma votação unânime na Assembleia da República, alterou o Código Civil atribuindo Estatuto Jurídico aos animais. Com esta iniciativa legislativa os animais deixaram de ser “coisas” e passaram a ser considerados “seres vivos” com direitos que é preciso respeitar. No campo das infraestruturas municipais é necessário CONSTRUIR UM CANIL com instalações na freguesia do Castelo e na Quinta do Conde e manter o apoio à atividades da Associação Bianca. O Bloco de Esquerda rejeita a violência, maus-tratos e o abandono de animais.