Declaração de voto Moção CDU Transportes Públicos - AM 28 de Junho

Declaração de voto

O Bloco de Esquerda congratula-se com a aprovação do alargamento do passe social da Área Metropolitana do Porto e da Área Metropolitana de Lisboa pelas AMP e AML e com a comparticipação financeira repartida entre municípios e governo.

O Bloco de Esquerda continuará a lutar para que esta decisão tenha os efeitos que todos desejamos: aumento de material circulante de transportes públicos de qualidade, contratação de pessoal, aumento da frequência nos diversos percursos e novos circuitos de forma a servir toda a população.

O Bloco de Esquerda defende a integração do serviço prestado pela Fertagus na CP, que apresenta lucros à nossa custa, devido à isenção de pagamento de impostos e ao dinheiro pago pelo Estado.

Mas o Bloco de Esquerda votou contra a Moção da CDU “Por mais e melhores transportes públicos” por que os seus considerandos se baseiam em pressupostos errados.

Esquecem que quando o Bloco de Esquerda se absteve na AR num projecto-lei do PCP, apresentou um outro projecto-lei e o PCP votou contra ele. Em 2016 não foram aprovados ambos os projectos-lei, mas foram-no agora e não pode o PCP apresentar-se como o autor da decisão adotada.

É preciso relembrar o PCP que a decisão adotada pelo atual governo pouco tem a ver com o projecto-lei apresentado por ele em 2016, que referia expressamente a “atualização do âmbito geográfico das respetivas coroas na área metropolitana de Lisboa” e a atualização do “âmbito geográfico do respetivo zonamento” (AMP), o que constituíam claras intromissões na esfera de competência das autarquias.

É uma clara intromissão nas atribuições e competência das autarquias a definição do modelo de repartição de receitas dos passes sociais entre os operadores aderentes ao sistema, como está na proposta do PCP. Não compete à AR dizer como se distribui e quais os critérios em que deve assentar a repartição das receitas; isso é da competência das autarquias, em conjunto com os operadores de transporte. Nesse capítulo, a proposta até está desatualizada face à informação que hoje em dia a bilhética sem contacto oferece.

Também não é competência do Parlamento delimitar, em concreto, o zonamento geográfico das coroas na AML ou substituir-se à autoridade metropolitana de transportes do Porto na delimitação do zonamento a aplicar, em caso de querer atualizar/alterar o zonamento do “Andante”.

O BE apresentou um projeto de resolução que “Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transporte intermodal nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto”. Esse projeto inclui uma série de propostas que visam promover as alterações legislativas necessárias ao regime jurídico dos transportes que permitam uma gestão descentralizada dos serviços públicos de transportes nas áreas metropolitanas e nas grandes áreas urbanas e recomenda ao governo que, em conjunto com as autoridades de transporte de cada área metropolitana, se adotem:

• um conjunto de práticas de gestão dos vários sistemas de transportes, nomeadamente relativos ao planeamento, gestão integrada, intermodalidade e modelos de financiamento das redes;

• regimes tarifários mais simplificados e mais integrados, nomeadamente ao nível dos sistemas de bilhética comum (Andante e Passe Social), promovendo um abaixamento dos preços nos transportes e a reintrodução do regime de descontos para os estudantes e idosos;

• a introdução de modelos de financiamento mais diversificados, suscetíveis de incluir receitas de estacionamento, parte de receitas das mais-valias imobiliárias, receitas de externalidades positivas atribuídas aos transportes públicos (provenientes, por exemplo, do regime de Fiscalidade Verde), receitas obtidas a partir de diversos canais de venda e/ou publicitárias, etc;

• aprovação de um modelo de repartição de receitas que favoreça a integração de todos os operadores públicos e privados e que, apoiado por um sistema de bilhética comum, permita mais transparência na afetação das receitas e uma repartição mais justa em função da quota de transporte efetiva de cada operador.

Consultando as propostas de projetos lei do PCP e do Bloco de Esquerda apresentados em 2016, podemos verificar que de forma alguma o PCP se pode intitular como o pai da criança, e o Bloco de Esquerda teria votado a favor da Moção apresentada na Assembleia Municipal do dia 28 de Junho, se, como proposta feita pelo eleito do BE, fossem retiradas essas referências que não são verdadeiras, e o PCP negou e quis mantê-las, não deixando outra solução de voto ao BE.

O deputado Municipal

José Guerra