Resumo Debate PDM

Conforme anunciado decorreu 6a feira um debate sobre o PDM de Sesimbra no Sesimbrense, a quem agradecemos.

Eis um breve apanhado das contribuições dos intervenientes.

Paulo Caetano, deputado à Assembleia Municipal independente pelo PS, considerou que ao longo do tempo muitas orientações contraditórias tinham sido plasmadas em diversos planos concebidos pela CMS, assim como contradições com planos hierarquicamente superiores ao PDM emanados pelo Estado, que a CMS se encontrava num beco sem saída no sentido em que para publicar o PDM teria de reconhecer algumas destas contradições, não tendo especificado em maior detalhe quais.

Rui Passos, arquitecto, referiu que a CMS é a Câmara da AML que mais atentou contra o ambiente nos anos recentes, dando como exemplo as excepções ao Parque Natural da Arrábida, algumas para autarcas, e a conivência com o empreendimento turístico previsto para a Mata de Sesimbra, apesar do movimento de contestação ao mesmo ter conseguido a redução do planeado de mais de 30 mil camas para 17 mil camas. Ainda assim manifestou a sua surpresa, conjuntamente com Paulo Caetano, por continuarem a ser negociados os "direitos construtivos" deste empreendimento que já à época atentava contra o ambiente e hoje está impedido pelas exigências do novo POC, ainda não cumpridas pela Câmara. De facto Rui Passos relatou a cumplicidade desta Câmara CDU com este empreendimento imposto por Sócrates a favor do BES, pois em reunião com o Secretário de Estado do Ambiente à altura teriam sido informados que de facto era ambientalmente ilegal mas que haviam instruções superiores para aprovar. Este empreendimento pertence hoje ao Novo Banco (banco bom do BES) que ainda tenta, e pelos vistos ainda com a cumplicidade da Câmara, rentabilizar os tais "direitos construtivos" ilegais. Não tem sido no entanto fácil arranjar promotores pois, além da ilegalidade ambiental, o investimento só compensa se for o Estado a pagar as acessibilidades de que necessita, coisa a que a CMS se propôs mas que sabe que conta com a denúncia de negócio lesivo do Estado de muitos.

Anabela Rocha, activista ambiental e membro da concelhia do BE, denunciou a demora de aprovação do PDM como forma de resistir às exigências legais de delimitar a Rede Ecológica Nacional no concelho, interpretando as nossas riquezas naturais como impedimento ao betão, em vez de como riquezas que são (nas próximas décadas é que se vai agradecer a riqueza de água que temos...).

Assim, e fazendo um breve historial, o Decreto Lei 239/2012 é de 2 de Novembro, entrando em vigor após 30 dias, e obrigando a novas delimitações de REN. Foi antecedido pela Resolução do Conselho de Ministros 81/2012 de 3 de Outubro com Rectificação 71/2012 de 30 de Novembro. Esta Resolução clarificava algumas Orientações Estratégicas de âmbito Nacional e Regional (OENR) sobre alguns valores naturais a incluir em REN, nomeadamente áreas de elevada erosão hídrica. Em 21 de Fevereiro de 2013 a CCDR reuniu com a CMS, acompanhada pela APA, e "explicou" estas orientações. Nesta reunião foi também apresentada uma avaliação da APA a uma proposta REN da CMS dizendo que a AEPRA (áreas estratégicas de produção e recarga de aquíferos) devia ser reformulada e que a faixa de protecção das águas de transição da Lagoa de Albufeira tinha de ter no mínimo 100 metros e não os 50 propostos. Portanto desde 21 de Fevereiro de 2013 que a CMS sabe que o PULA - Plano de Urbanização da Lagoa de Albufeira - teria que ser alterado neste sentido da faixa de protecção, nenhuma nova edificação deveria ser permitida ou ampliada, e as existentes teriam de ser demolidas. Mas nada foi feito.

Em 5/4/2013 a CCDR emitiu o seu parecer (Ofício S03842-291304-DSOT/DOT) à proposta REN da Câmara: deveriam ser incluídas dunas interiores, ou seja, dunas antigas de areias eólicas indiferenciadas com actividade nas últimas décadas, que identifica como estando presente a norte da Lagoa de Albufeira (mas curiosamente omite as da Mata de Sesimbra que agora, e bem, o novo POC vem considerar) e também incluídas dunas fósseis no Forte da Baralha/Arrábida; a incluir também a arriba nascente da falésia na vila de Sesimbra; a ampliar a faixa de proteção costeira em todo o concelho; a incluir ilhéus e rochedos emersos no mar; incluir não só os cursos de água como também as margens, e da nascente à foz; deveria ser visível a continuidade com os cursos de água do Seixal; a faixa de protecção das Lagoas da Apostiça, Vale Bom e Calhariz deveria ser de 100 e não 50 metros; devem ser revistas a AEPRA e as áreas de erosão hídrica, como recomendado pela APA. Portanto desde 5/4/2013 que a CMS sabe que há áreas de erosão hídrica a identificar, tal como pedia a resolução rectificada de 30 de Novembro de 2013. E sabia exactamente onde esta erosão hídrica poderia ser problemática pois existia um mapa da REN da AML de 2010 que o mostrava (no link). No entanto, até hoje a nova REN não está aprovada, o estudo sobre as áreas de erosão hídrica (AEREHS) só é apresentado a 30 de Outubro de 2016, com correcção a 30 de Janeiro de 2017, encontrando-se aparentemente pronto mas ainda assim a REN bruta não foi publicada e a revisão de PDM não foi proposta. Continuaram os licenciamentos nesta colina, de que darei exemplos, onde ainda neste momento decorrem construções.

A Câmara refaz a proposta REN e a CCDR emite novo parecer a 22/10/2015, apoiado noutro parecer da APA Ofício S40984 de Julho de 2015: continuam a faltar as dunas antigas de areias indiferenciadas a norte da Lagoa de Albufeira; continua a não ser clara a faixa terrestre de protecção costeira em Sesimbra, assim como a faixa de protecção da Lagoa de Albufeira; não está delimitada ainda a AEPRA, nem as áreas de erosão hídrica do solo; a metodologia de análise das vertentes instáveis de Sesimbra não é clara; há que articular melhor com as RENs vizinhas. Tudo aspectos que já tinham sido referenciados há 2 anos e que a CMS insistia em desconsiderar para poder continuar a licenciar.

A Câmara refaz de novo a proposta REN e a CCDR emite novo parecer em Junho de 2016: continuam a faltar as faixas de protecção nos planos de pormenor da Lagoa, AUGI 1, 2 e 3; a Lagoa da Estacada tem de ser considerada. Mas é nas AEREHS que a CCDR levanta mais problemas: a CMS tenta retirar 1091 ha à proposta anterior sem explicações; há problemas metodológicos com a SDR superior a 1. Faltam ainda as zonas ameaçadas pelo mar do novo POC. E de novo a articulação com as RENs vizinhas tem problemas. A Câmara não apresenta mais qualquer proposta REN. Apresenta uma proposta AEREHS em 30 de Outubro de 2016, corrigida a 30 de Janeiro de 2017, após avaliação da CCDR. Tem aparentemente tudo esclarecido para avançar com nova proposta REN e não o faz desde Janeiro de 2017.

Torna-se óbvio que a CMS não deseja reconhecer: a faixa de protecção costeira da Lagoa de Albufeira; as zonas de maior gravidade AEREHS (fig. 9 do estudo apresentado pela CMS, transposta para a REN bruta na fig. 12), que incluem imensas áreas no concelho e em especial a colina da ribeira de Palames onde muita coisa foi licenciada nos últimos anos; não deseja também reconhecer as zonas ameaçadas pelo mar identificadas no novo POC. O novo POC exige que sejam publicadas alterações ao PDM, ao PULA e aos Planos de Pormenor da Mata de Sesimbra até 12 de Julho. Provavelmente, e mais uma vez, não será cumprido e a Câmara tentará continuar a licenciar onde sabe que põe em risco bens e pessoas.

Devem ser verificadas as datas de licenciamento de todos os licenciamentos da Rua de Palames, sendo que se encontram 3 empreendimentos concluídos e fechados, 2 em retoma de construção e um novo. Verificar também as datas de licenciamento dos licenciamentos dos empreendimentos na Rua dos Galeões, assim como as datas de licenciamento da Rua Casal Emídio.

Na Rua 4 de Maio averiguar data de licenciamento do novo quartel da GNR, do enorme empreendimento de luxo da Quinta de Palames, do Edíficio Marbelo no nº 45 e do enorme Hotel Mercure Ocean Hotel em conclusão de construção. Todas estas edificações me parecem estar em zona AEREHS onde nenhuma construção pesada pode ser edificada.

Todo este enquadramento se agrava quando sabemos que desde Fevereiro de 2010 existem recomendações e mapa da REN regional da AML que permitiam perspectivar claramente que existiam graves condicionamentos REN no concelho devidos a cheias, APREA e AEREHS.

Neste mapa REN de 2010 o que é chocante é ver aquilo que já se sabia à época representar riscos para a população e o pouco que foi feito por autarquias e Governos preferindo continuar a beneficiar negócios em vez de proteger as populações.

Imagem também do mapa da proposta de REN bruta da CMS em Janeiro de 2017 (há mais de 2 anos pronto e sem avançar o PDM...) - zonas onde é prooibido edificar. Ainda assim não tranquiliza ver a diferença entre o mapa de 2010 e este quando sabemos que há Câmaras que não são de confiar no que à prevenção de riscos naturais diz respeito e que são essas mesmas Câmaras que apresentam estas propostas - que deviam ser feitas por institutos científicos independentes.