Balanço da Assembleia Municipal de 20 de Setembro

CMS teve PDM, PULA e Plano de Pormenor da Zona Norte da Mata de Sesimbra suspensos pela CCDR.

O Presidente da Câmara informou que a adaptação destes planos ao POC não passou à primeira na CCDR e que nova proposta foi feita pela Câmara a 3 de Setembro, tendo entretanto os planos estado suspensos. O Presidente informou que a suspensão foi iniciativa da Câmara mas a legislação é clara: é uma prerrogativa legal da CCDR fazê-lo quando as Câmaras se recusam a adaptar os seus planos a novos planos superiores. Esta resistência da Câmara a alterações há muito exigidas não nos surpreende, pois tem sido regra da casa há 6 anos, também no âmbito da REN, sendo a razão do adiamento da revisão do PDM. A CMS tenta assim seguir um caminho de desvalorização das nossas riquezas naturais e dos riscos naturais (cada vez maiores por causa das alterações climáticas), optando antes por licenciar onde não devia grandes empreendimentos ou para ricos investidores. Enquanto isso a actualização dos planos das AUGIs, que permitiriam o licenciamento da habitação de muita gente, estão parados em alguns casos há 20 anos.

Sobre a revisão do PDM a Vice-Presidente disse estar a ser preparada uma proposta para entregar à CCDR em Outubro. Supomos que seja uma proposta de delimitação municipal da REN (Reserva Ecológica Nacional), delimitação essa que a Câmara insiste há 6 anos em apresentar sem cumprir a lei e as exigências da CCDR. Nova legislação publicada este verão impede no entanto as Câmaras de prolongarem indefinidamente esta delimitação, como acontecia até aqui.

A CMS não respondeu à questão do BE sobre a obrigatoriedade legal de avaliar os planos em vigor com um REOT, agora que passaram os 4 anos de transição em que velhas revisões do PDM podiam ser feitas sem isso. Esta resistência da CMS a cumprir a lei, e principalmente em auto-avaliar-se num processo participado pelos munícipes, vai continuar a trazer-nos demoras no PDM.

À falta de transparência a CMS responde: queixem-se!

O BE colocou algumas questões sobre contratação pública e sobre falta de acesso a respostas aos pedidos de informação prévia de licenciamentos significativos o suficiente para irem a reunião de Câmara. Nomeadamente o BE quis saber, em cada contrato público por consulta prévia, quem foram as 3 empresas obrigatoriamente convidadas, e solicitou os contratos com a TST sobre transportes escolares, que não são públicos. O Presidente não respondeu a nenhuma das questões. Sobre o acesso às respostas da Câmara aos pedidos de informação prévia disse que se havia desconfianças que nos queixássemos às entidades respectivas. Disse o mesmo para a contratação pública. Como é óbvio, caso existisse a transparência que a lei obriga não existiriam dúvidas. Na falta sistemática dela as dúvidas são não só legítimas como avisadas.

CMS modera posição sobre Super Bock Super Rock.

Questionado pelo BE quanto a manter o festival na Lagoa sem monitorização das espécies como exigido pela Directiva Habitats o Presidente referiu que apenas manteria este festival na Lagoa enquanto houvesse parecer positivo do ICNF. Referiu que o interesse da Câmara era manter o festival no concelho.

Obra de fundo de abertura da Lagoa de Albufeira só para 2022. Abertura simplificada da Câmara acontecerá mais tarde no ano.

O Presidente informou oficiosamente que, na sua perspectiva, o processo de abertura e desassoreamento da APA só avançará em 2022. Até lá continuará a Câmara, em parceria com a APA, a abrir a Lagoa pelos meios habituais. No entanto, a perspectiva é que essa abertura seja mais tarde do que é historicamente tradição pois a lição deste ano, em que a abertura custou metade do preço, é que se a lagoa for aberta com marés mais tranquilas aguenta aberta sem precisar de reaberturas. Sem menção ficou o enorme problema de assoreamento.

Mais e mais carros no centro da vila: CMS satisfeita com parqueamento de quase 300 viaturas no Sesimbra Shell.

Ao contrário das melhores práticas de sustentabilidade a CMS insiste não só em manter o trânsito dentro duma vila já de si congestionada, como ainda cria condições para aumentar esse congestionamento, licenciando um parqueamento de quase 300 viaturas junto à marginal, no edifício Sesimbra Shell. A solução sustentável que está a ser tomada em todo o mundo, promotora da qualidade de vida na vila e das suas actividades económicas, seria o parqueamento nos limites da vila e os transportes colectivos lá dentro.

Documentos da Assembleia Municipal poderão voltar a estar disponíveis sob “reserva de informação”.

Foi esta a surpreendente formulação usada pelo Presidente. O acesso a estes documentos pelos deputados municipais numa plataforma informática da Assembleia tem estado vedado há vários meses, de forma totalmente contrária ao direito de oposição. Este novo regime que a CMS pretende fazer aprovar é totalmente ilegal pois tais documentos não são confidenciais, devendo até, pelo contrário, ser públicos, enquanto actas e documentos produzidos pela administração pública local e nacional num país em que vigora o princípio da administração pública aberta. Relembramos que estes documentos não são documentos em realização, são documentos finalizados e validados pelos respectivos órgãos que os produzem (por exemplo, Comissões da Assembleia).

Quer participar numa consulta pública? A CMS diz procure-a!

A CMS aprovou uma consulta pública ao seu Regulamento do Uso do Fogo que disponibilizou um mês após. No entanto, os documentos nunca apareceram na secção do seu site "Consultas Públicas", ao contrário do que afirmaram na Assembleia, tendo ficado o edital escondido numa secção sobre Protecção Civil. Resumindo, um cidadão que pretenda participar nas consultas públicas tem de navegar horas no labirinto do site da Câmara para as encontrar.

O grave neste caso é que foi aprovado um Regulamento que permite o uso de fogueiras para confecção de comida nos parques ou locais apropriados durante a época de incêndios e mesmo quando o risco é muito elevado ou máximo.