II - O que Sesimbra precisa!
- Nas questões ambientais a CMS tem de dinamizar o debate público sobre um Plano para os Riscos de Subida do Nível do Mar, nomeadamente sobre como responder às subidas que se prevêm na zona oeste da vila de Sesimbra e que comerão o porto até 2050; os munícipes querem também ser atempadamente informados dos riscos e restrições para a costa que a CMS está a negociar com a APA no âmbito do novo POC Espichel Odeceixe e participar na feitura dos pareceres da CMS; os munícipes querem também garantias de que todos os riscos identificados estão a ser geridos, e toda a protecção feita, na aplicação do POC Alcobaça Espichel, nomeadamente na Lagoa de Albufeira e na zona norte da Mata de Sesimbra (cujo plano ainda não foi adaptado a este POC). Por outro lado os munícipes continuam sem compreender o porquê do atraso de 2 anos no estudo da APA sobre a abertura e desassoreamento da Lagoa de Albufeira; o desassoreamento é urgente e uma solução permanente de abertura controlada tem de ser encontrada e executada. Por fim a Mata da Amieira precisa de protecção e há que avançar na constituição da comissão de co-gestão para que finalmente haja um plano para ela, em falta há mais de 10 anos.
- Nas questões de território a CMS tem de avaliar e actualizar planos de urbanização de AUGIs com mais de 20 anos. Os munícipes têm de ser ouvidos nesta avaliação e não só face a propostas que se apresentem.
A CMS tem que finalmente aceitar os padrões ambientais actuais e delimitar a Rede Ecológica Nacional (REN) no munícipio, deixando esta falta de delimitação de servir de pretexto para adiar a revisão do PDM e poder continuar a licenciar sem prevenir riscos e sem proteger recursos naturiais. A zona de Palames na vila preocupa-nos particularmente pois foram feitas construções em zona de risco.
A vila de Sesimbra precisa dum Plano de Mobilidade adequado à subida do nível do mar e às dificuldades de fluidez, nomeadamente do porto. Esse plano deve incluir restrições ao automóvel particular e transportes públicos dentro da vila.
A CMS tem de fazer uma avaliação rigorosa e sistemática dos seus planos de território para que os munícipes possam perceber que opções de desenvolvimento há hoje, quando muitas coisas não foram construídas como se planeava. Tal avaliação não foi feita até à época no processo de revisão do PDM. Esta avaliação, que tem de ir a consulta pública, deve tomar a forma dum Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) tendo terminado o período transitório de 4 anos em que a lei possibilitou que revisões antigas pudessem apresentar uma avaliação menos rigorosa.
- Nas questões de transparência a CMS deveria publicar os documentos que apoiam as deliberações tomadas em reunião de Câmara pois sem isso os munícipes não têm efectivo acesso ao que se decidiu. Por outro lado todas as actas de todos os órgãos autárquicos, incluindo Comissões da Assembleia Municipal, deveriam ser públicas e divulgadas na internet atempadamente. Em reuniões a que o munícipe poderá não conseguir ir, por exemplo da Junta de Freguesia, e em reuniões que não são de acesso público, por exemplo das Comissões da Assembleia Municipal, muitas vezes desconhece-se totalmente o que foi decidido.
A CMS deve usar a sua presença em todas as Assembleias das comissões de administração das AUGIs para exigir uma prestação de contas pelo menos anual e acompanhada do extracto bancário.
É fundamental que a CMS divulgue logo que oficialmente concluídos os relatórios de execução financeira e material dos fundos Portugal 2020 para que se saiba exactamente o que foi feito e por que valor.
A CMS deveria também implementar um Plano contra a Corrupção nos seus serviços e procedimentos, muitas vezes sugerido pela IGF.
A CMS deveria cumprir a lei e publicitar no seu site, de forma sistemática e centralizada numa página específica, todos os procedimento de contratação pública que a lei obriga a publicitar, nomeadamente quais as empresas que são convidadas a apresentar propostas em cada Consulta Prévia.
