Recomendações REOT e Cuidadores informais - Balanço AM de 28 de Junho

Declaração Recomendação REOT

O Bloco de Esquerda vota favoravelmente esta moção pois pensamos ser fundamental uma rápida publicação em consulta pública da revisão do PDM.

No entanto declara a sua discordância com o adiar do processo de monitorização que serve de base ao REOT considerando que a proposta que for a consulta pública deve fazer-se acompanhar dum REOT pois é necessária uma monitorização e avaliação dos planos territoriais em vigor para depois propor uma revisão que responda aos problemas encontrados.

Nota: o Bloco de Esquerda dinamizará a 12 de Julho pelas 21 horas um debate sobre o PDM em local a anunciar.

Recomendação REOT aprovada por unaninidade:

----------“Fazendo um balanço do planeamento territorial dos últimos 10 anos, salienta-se a extensa e profunda alteração do quadro legal destacando a Lei de Bases, duas alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e ainda o Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel, recentemente aprovado. ---------------------------------------------------- ----------Assim: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------A Assembleia Municipal de Sesimbra reunida em sessão ordinária no dia 28 de junho de 2019 recomenda à Câmara Municipal: ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------1. Que seja procedida a Revisão em curso do Plano Diretor Municipal (PDM) com vista a entrar em fase de consulta pública. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ----------2. Que inicie o sistema de monitorização permanente com os indicadores definidos após a entrada em vigor do novo PDM com vista à elaboração do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) como previsto no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.” -----------------------------------------------------

Moção "Pela criacção do estatuto do cuidador informar" aprovada por unanimidade

(conforme repararão a transformação da Recomendação do BE em Moção retira-lhe qualquer medida concreta em Sesimbra e afirma apenas princípios)

--------- “Portugal é um dos países da União Europeia com maior envelhecimento demográfico, resultante da conjugação de três fatores: ---------------------------------------------------------------------------------- --------- • Diminuição da população jovem, consequência da baixa taxa de natalidade; ----------------------- --------- • Aumento da população idosa pela maior esperança de vida resultante não só dos progressos da medicina mas também da melhoria da qualidade da saúde pública e das condições sociais e económicas; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ --------- • Emigração. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ --------- No que respeita a pessoas com doenças crónicas ou com algum tipo de incapacidade, fragilidade ou outra condição de saúde de longa duração, muitos dos serviços prestados são garantidos por cuidadores informais. Cuidar de uma pessoa com algum nível de dependência exige lidar com uma diversidade de tensões e tarefas que podem superar as reais possibilidades do cuidador, podendo conduzi-lo à exaustão, com reflexo negativo a nível psicológico, social e por vezes económico. ------------- --------- A exposição prolongada a eventos de elevada exigência leva ao stress do cuidador informal podendo afetar a sua saúde mental, comprometendo assim a qualidade dos cuidados prestados. Será de salientar que os cuidados informais realizam-se fora do âmbito profissional ou formal, não devendo ser descorados os Serviços Técnicos de Apoio como por exemplo o (SAD) definindo estratégias em articulação que fomentem sinergias. ---------------------------------------------------------------------------------------- --------- O cuidador é toda a pessoa que assume como função a assistência a uma outra pessoa que, por razões tipologicamente diferenciadas, foi atingida por uma incapacidade, de grau variável, que não lhe permite cumprir, sem ajuda de outro(s), todos os atos necessários à sua existência, enquanto ser humano. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- Assim: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- 1. É importante que pessoas idosas ou com algum tipo de dependência de outrem continuem a viver num espaço familiar. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- 2. Há défice de instituições com as características necessárias para receber as pessoas indicadas. --------- 3. Os cuidados assegurados em contexto domiciliário são frequentemente suportados por prestadores de cuidados informais, ou seja, pessoas que não são remuneradas para cuidar de alguém. - --------- 4. A atividade do Cuidador Informal implica uma significativa sobrecarga a nível físico, psíquico e financeiro, havendo por essa razão necessidade de medidas de apoio que considerem a sua proteção na procura da qualidade de vida da pessoa cuidada e do cuidador. ----------------------------------------------------- --------- 5. Os Cuidadores Informais que prestam cuidados em permanência a familiares em Portugal sofrem de “ansiedade, depressão, exaustão, isolamento, além de agravado risco de pobreza e mais dificuldades no mercado de trabalho. --------------------------------------------------------------------------------------- --------- 6. Os custos para o estado são muito inferiores quando o utente permanece na sua residência do que sendo institucionalizado. -------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida em 28 de Junho de 2019, delibera o seu apoio à prossecução das diligências necessárias junto do Governo, por via do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para que seja reconhecido com todos os seus direitos o Estatuto do Cuidador Informal com a respetiva afetação orçamental e necessária revisão legal. --------------------------- --------- Dar Conhecimento: Presidente da República; Primeiro-Ministro, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministra da Saúde; Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República; Camara Municipal de Sesimbra; Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho; Comunicação Social Local e Regional” -------------------------------------------------------------------------